TJDF APR -Apelação Criminal-20010110810097APR
PENAL- TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 12, DA LEI Nº 6368/76 - CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1. CONFORME PREVISÃO DO ART. 109, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME. 1.1 COMO A ACUSADA FOI CONDENADA À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE RECLUSÂO E À ÉPOCA DOS FATOS, ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, REDUZINDO-SE À METADE, PORTANTO, O LAPSO PRESCRICIONAL (ART. 115 CP), A PRESCRIÇÃO DEVERIA OCORRER EM QUATRO ANOS, DE ACORDO COM O INCISO IV DO ART. 109 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.2 TENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÂO SE VERIFICADO NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2002, FORÇOSO CONLUIR QUE PRESCRITA ENCONTRAVA-SE A PRETENSÂO EXECUTÓRIA DO ESTADO. 2. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
Ementa
PENAL- TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 12, DA LEI Nº 6368/76 - CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1. CONFORME PREVISÃO DO ART. 109, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME. 1.1 COMO A ACUSADA FOI CONDENADA À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE RECLUSÂO E À ÉPOCA DOS FATOS, ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, REDUZINDO-SE À METADE, PORTANTO, O LAPSO PRESCRICIONAL (ART. 115 CP), A PRESCRIÇÃO DEVERIA OCORRER EM QUATRO ANOS, DE ACORDO COM O INCISO IV DO ART. 109 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.2 TENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÂO SE VERIFICADO NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2002, FORÇOSO CONLUIR QUE PRESCRITA ENCONTRAVA-SE A PRETENSÂO EXECUTÓRIA DO ESTADO. 2. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
Data do Julgamento
:
14/08/2008
Data da Publicação
:
19/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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