TJDF APR -Apelação Criminal-20010110925166APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA SE O PROCESSO SE MANTEVE SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO PENAL, IMPEDINDO O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO. AS CÂMERAS INSTALADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NÃO IMPEDEM A CONTENTO A REALIZAÇÃO DO CRIME, SENDO POSSÍVEL, POIS, A OCORRÊNCIA DE FURTO TENTADO. A PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS E O VALOR DEFINIDO DOS BENS FURTADOS IMPEDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDE A QUALIFICADORA AINDA QUE O CRIME TENHA SIDO PRATICADO EM CONCURSO COM MENOR INIMPUTÁVEL. A SUBSTITUIÇÃO, DIMINUIÇÃO OU EXCLUSÃO DA PENA, PREVISTA NO § 2º DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL, É INCOMPATÍVEL COM AS HIPÓTESES QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA SE O PROCESSO SE MANTEVE SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO PENAL, IMPEDINDO O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO. AS CÂMERAS INSTALADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NÃO IMPEDEM A CONTENTO A REALIZAÇÃO DO CRIME, SENDO POSSÍVEL, POIS, A OCORRÊNCIA DE FURTO TENTADO. A PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS E O VALOR DEFINIDO DOS BENS FURTADOS IMPEDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDE A QUALIFICADORA AINDA QUE O CRIME TENHA SIDO PRATICADO EM CONCURSO COM MENOR INIMPUTÁVEL. A SUBSTITUIÇÃO, DIMINUIÇÃO OU EXCLUSÃO DA PENA, PREVISTA NO § 2º DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL, É INCOMPATÍVEL COM AS HIPÓTESES QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
16/09/2010
Data da Publicação
:
22/10/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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