TJDF APR -Apelação Criminal-20010111156625APR
PENAL - MILITAR. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO ART. 303 DO CPM -INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE POSSE LÍCITA DO BEM EM RAZÃO DO CARGO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.O crime previsto no art. 303 do CPM tem como pressuposto a posse ou detenção lícita de dinheiro ou coisa móvel de que, noutro instante, o acusado venha a apropriar-se ou desviar em proveito próprio ou alheio.Se os autos não revelam que o acusado tivera posse ou detenção da coisa em razão do seu cargo, de peculato não se cuida.Ainda que tenha ocorrido a subtração do bem, mas a denúncia se refere à apropriação, não pode o réu ser condenado nos moldes do art. 240 do Código Penal Militar.
Ementa
PENAL - MILITAR. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO ART. 303 DO CPM -INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE POSSE LÍCITA DO BEM EM RAZÃO DO CARGO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.O crime previsto no art. 303 do CPM tem como pressuposto a posse ou detenção lícita de dinheiro ou coisa móvel de que, noutro instante, o acusado venha a apropriar-se ou desviar em proveito próprio ou alheio.Se os autos não revelam que o acusado tivera posse ou detenção da coisa em razão do seu cargo, de peculato não se cuida.Ainda que tenha ocorrido a subtração do bem, mas a denúncia se refere à apropriação, não pode o réu ser condenado nos moldes do art. 240 do Código Penal Militar.
Data do Julgamento
:
04/12/2008
Data da Publicação
:
14/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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