TJDF APR -Apelação Criminal-20010150077229APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. MAJORANTES. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. MUDANÇA DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBLIDADE.1. Se do conjunto probatório ressai evidente a participação do réu no delito, não se tem como acolher a alegação de conduta de menor importância, a justificar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a imposição de regime inicial aberto de cumprimento da pena.2. A aplicação da majorante do uso de arma de fogo se mostra escorreita, pois mesmo não tendo o réu utilizado as armas para constranger as vítimas, tinha conhecimento da sua existência, com plena consciência de sua utilização pelos demais comparsas.3. O fato de as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP serem favoráveis ao réu, primário, somado à confissão espontânea, impõe a redução da pena para o mínimo legal.4. Nos termos do art. 44, inc. I, do Código Penal é defesa a conversão para a pena restritiva de direitos, uma vez que o delito foi perpetrado com violência e grave ameaça à pessoa.5.Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. MAJORANTES. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. MUDANÇA DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBLIDADE.1. Se do conjunto probatório ressai evidente a participação do réu no delito, não se tem como acolher a alegação de conduta de menor importância, a justificar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a imposição de regime inicial aberto de cumprimento da pena.2. A aplicação da majorante do uso de arma de fogo se mostra escorreita, pois mesmo não tendo o réu utilizado as armas para constranger as vítimas, tinha conhecimento da sua existência, com plena consciência de sua utilização pelos demais comparsas.3. O fato de as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP serem favoráveis ao réu, primário, somado à confissão espontânea, impõe a redução da pena para o mínimo legal.4. Nos termos do art. 44, inc. I, do Código Penal é defesa a conversão para a pena restritiva de direitos, uma vez que o delito foi perpetrado com violência e grave ameaça à pessoa.5.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/07/2008
Data da Publicação
:
10/09/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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