TJDF APR -Apelação Criminal-20010310006773APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 10, § 2º, DA LEI N. 9.437/97). ABSOLVIÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA N. 231 DO STJ. VEDAÇÃO. 1. Se o crime consumou-se sob a vigência da Lei n. 9.437/97, não há falar-se em retroatividade da Lei n. 10.826/03, por ser mais gravosa. 2. O prazo concedido pela novel legislação para a regularização das armas não operou a descriminalização das condutas de posse ou guarda de armas. 3. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal não autorizam a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, por não se tratarem de causas de redução de pena. Nesse sentido: TJDFT - APR 20030110015506, DJU de 25-7-2007; TJDFT - APR 20030110896783, DJU de 11-7-2007; STJ - HC 78883/MG, DJU de 3-9-2007.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 10, § 2º, DA LEI N. 9.437/97). ABSOLVIÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA N. 231 DO STJ. VEDAÇÃO. 1. Se o crime consumou-se sob a vigência da Lei n. 9.437/97, não há falar-se em retroatividade da Lei n. 10.826/03, por ser mais gravosa. 2. O prazo concedido pela novel legislação para a regularização das armas não operou a descriminalização das condutas de posse ou guarda de armas. 3. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal não autorizam a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, por não se tratarem de causas de redução de pena. Nesse sentido: TJDFT - APR 20030110015506, DJU de 25-7-2007; TJDFT - APR 20030110896783, DJU de 11-7-2007; STJ - HC 78883/MG, DJU de 3-9-2007.
Data do Julgamento
:
07/02/2008
Data da Publicação
:
18/06/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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