TJDF APR -Apelação Criminal-20010310019766APR
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90 - EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PERIGO ABSTRATO. ACERVO PROBATÓRIO. DOLO. CAUTELAS NÃO ADOTADAS. CONFISSÃO.- O cunho formal da conduta tipificada no inciso IX do art. 7º da Lei nº 8.137/80 não requer a constatação mediante laudo pericial da impropriedade do produto para consumo, exigindo tão-somente que o comerciante coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90 - EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PERIGO ABSTRATO. ACERVO PROBATÓRIO. DOLO. CAUTELAS NÃO ADOTADAS. CONFISSÃO.- O cunho formal da conduta tipificada no inciso IX do art. 7º da Lei nº 8.137/80 não requer a constatação mediante laudo pericial da impropriedade do produto para consumo, exigindo tão-somente que o comerciante coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
18/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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