PENAL E PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CP) - CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ANIMUS REM SIBI HABENDI DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DIAS MULTA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - UNÂNIME.1 - DEMONSTRADO O DOLO DO AGENTE DE APROPRIAR-SE DE COISA ALHEIA MÓVEL DE QUE TINHA A POSSE NÃO HÁ COMO ABSOLVÊ-LO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ESPECIALMENTE PORQUE A VERSÃO QUE APRESENTOU PARA A NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM OU A ENTREGA DO VALOR A ELE CORRESPONDENTE FOI CABALMENTE INFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS, O QUE FAZ REFORÇAR SEU INTENTO DE APROPRIAÇÃO.2 - NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, 'D', DO CPB, QUANDO O APELANTE CONFIRMA QUE RECEBEU O OBJETO DE FORMA LÍCITA, MAS, EM SEGUIDA, APRESENTA UMA VERSÃO INFUNDADA PARA JUSTIFICAR A NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM OU A ENTREGA DO VALOR CORRESPONDENTE, POIS QUE O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONFIGURA-SE JUSTAMENTE COM A INVERSÃO DO ANIMUS DO AGENTE EM RELAÇÃO AO BEM.3 - O PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE DIAS MULTA É MATÉRIA AFETA À VARA DAS EXECUÇÕES, A SER APRECIADA EM MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4 - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONTIDOS NO ARTIGO 44 DO CP DEVE SER SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, POR SER DIREITO SUBJETIVO DO RÉU.5 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.