APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE CORRÉU. INTERROGATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DO M.P.D.F.T. POSTULANDO A APLICAÇÃO DA PENA DE DOIS CRIMES DE ESTUPRO EM CONCURSO MATERIAL OU O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ESTUPRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. LEI POSTERIOR BENÉFICA. CONDUTAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVA ROBUSTA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. PENA .PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO M.P.D.F.T. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Juntados aos autos os interrogatórios do corréu prestados durante a instrução criminal e no plenário do Tribunal do Júri, e inexistindo necessidade de nova oitiva para esclarecer os fatos narrados na denúncia, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de sua oitiva como testemunha.2. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos se os Jurados acolheram a tese do M.P.D.F.T., segundo a qual, o réu cometeu ou de alguma forma concorreu para a prática dos delitos, haja vista que a versão da acusação encontra amparo na prova dos autos.3. Diante das alterações promovidas pela Lei nº. 12.015/2009, não há mais que se falar em concurso material entre as condutas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso, quando cometidos em um mesmo contexto e, sim, em crime único de estupro, porque o estupro passou a ser crime de ação múltipla, vez que o tipo penal apresenta mais de uma forma de violação da mesma proibição legal.4. Contudo, se as condutas foram distintas e autônomas, existindo interrupção no curso causal, impõe-se o reconhecimento da prática de dois crimes.5. Tratando-se de crimes da mesma espécie, que pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve o segundo ser havido como continuação do primeiro, aplica-se a pena de um só dos crimes, observando-se a regra do crime continuado (artigo 71 do Código Penal).6. Recurso da Defesa conhecido e não provido, rejeitando-se a preliminar de nulidade. Recurso do M.P.D.F.T. conhecido e parcialmente provido para, reconhecendo a existência de dois crimes de estupro, aplicar apena relativa ao segundo crime, mas reconhecendo em favor do réu a continuidade delitiva, exasperando-se a pena total de 36 (trinta e seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 37 (trinta e sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.