TJDF APR -Apelação Criminal-20010310121832APR
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRELIMINAR DE DENÚNCIA INEPTA E ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA COERENTE. IMPROCEDÊNCIA.1. Atende aos requisitos do art. 41 do CPP a denúncia que, embora sucinta, descreve as circunstâncias do crime e a conduta do denunciado.2. O prazo para apresentar alegações finais é impróprio, sendo certo que não traz nenhum prejuízo para a parte caso seja ultrapassado e, por conseguinte, configura mera irregularidade.3. O depoimento da vítima e de testemunhas são suficiente para embasar o decreto condenatório, principalmente quando há estreita concatenação entre eles.4. Uma vez que desfavorável ao réu parte das circunstâncias judiciais, justificada está a fixação da pena-base acima do mínimo legal.5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRELIMINAR DE DENÚNCIA INEPTA E ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA COERENTE. IMPROCEDÊNCIA.1. Atende aos requisitos do art. 41 do CPP a denúncia que, embora sucinta, descreve as circunstâncias do crime e a conduta do denunciado.2. O prazo para apresentar alegações finais é impróprio, sendo certo que não traz nenhum prejuízo para a parte caso seja ultrapassado e, por conseguinte, configura mera irregularidade.3. O depoimento da vítima e de testemunhas são suficiente para embasar o decreto condenatório, principalmente quando há estreita concatenação entre eles.4. Uma vez que desfavorável ao réu parte das circunstâncias judiciais, justificada está a fixação da pena-base acima do mínimo legal.5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
04/10/2007
Data da Publicação
:
04/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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