TJDF APR -Apelação Criminal-20010410096156APR
PENAL E PROCESSO PENAL. DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO DESTE POR AQUELE. SÚMULA 17 DO COLENDO STJ.1. Na seara criminal, manifestando o réu desejo de apelar, competia a d. Secretaria ter lavrado o competente termo, todavia, tal omissão não tem o condão de obstar a devolução, para o segundo grau, de toda a matéria então apreciada em primeiro grau.2. Restando caracterizado o delito normatizado no art. 171, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, é de se manter sua condenação, todavia, decota-se aquela em virtude do art. 304, do mesmo estatuto, haja vista sua absorção, nos termos da v. Súmula 17, do colendo STJ.3. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na forma que vier a ser estabelecida pela VEC.4. Recurso provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO DESTE POR AQUELE. SÚMULA 17 DO COLENDO STJ.1. Na seara criminal, manifestando o réu desejo de apelar, competia a d. Secretaria ter lavrado o competente termo, todavia, tal omissão não tem o condão de obstar a devolução, para o segundo grau, de toda a matéria então apreciada em primeiro grau.2. Restando caracterizado o delito normatizado no art. 171, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, é de se manter sua condenação, todavia, decota-se aquela em virtude do art. 304, do mesmo estatuto, haja vista sua absorção, nos termos da v. Súmula 17, do colendo STJ.3. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na forma que vier a ser estabelecida pela VEC.4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2006
Data da Publicação
:
24/01/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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