TJDF APR -Apelação Criminal-20010510005532APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ARROMBAMENTO - OBSERVAÇÃO DA VÍTIMA - LOCAL DO CRIME DESFEITO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA ORAL - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.I - Basta a prova oral para caracterizar a qualificadora, se o arrombamento é comprovado sem qualquer dificuldade ou capacitação técnica apurada.II - Não se pode considerar a mesma anotação como indicadora de maus antecedentes e personalidade voltada para o crime, sob pena de incorrer em bis in idem. III - Substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pela VEC.IV - Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ARROMBAMENTO - OBSERVAÇÃO DA VÍTIMA - LOCAL DO CRIME DESFEITO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA ORAL - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.I - Basta a prova oral para caracterizar a qualificadora, se o arrombamento é comprovado sem qualquer dificuldade ou capacitação técnica apurada.II - Não se pode considerar a mesma anotação como indicadora de maus antecedentes e personalidade voltada para o crime, sob pena de incorrer em bis in idem. III - Substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pela VEC.IV - Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2009
Data da Publicação
:
14/10/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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