TJDF APR -Apelação Criminal-20010510064777APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. CRIME CONTINUADO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. DELITO COMETIDO PELO PADRASTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROGRESSÃO DE REGIME.I - A prova coligida é robusta e comprova que o apelante realmente cometeu o delito pelo qual foi condenado.II - De acordo o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a nova redação que lhe foi emprestada pela Lei nº 11.464/2007, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime fechado.III - Recurso parcialmente provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. CRIME CONTINUADO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. DELITO COMETIDO PELO PADRASTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROGRESSÃO DE REGIME.I - A prova coligida é robusta e comprova que o apelante realmente cometeu o delito pelo qual foi condenado.II - De acordo o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a nova redação que lhe foi emprestada pela Lei nº 11.464/2007, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime fechado.III - Recurso parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/2007
Data da Publicação
:
04/07/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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