Parcelamento irregular de solo urbano. Preliminar de suspensão condicional do processo rejeitada. Confissão. Prova. Lesão ao meio ambiente comprovada. Teoria da imputação objetiva inaplicável.1. É vedada a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado. Ou tenha sido condenado por outro crime (art. 89 da Lei 9.099/95).2. Diante da confissão do réu de ter efetuado o loteamento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, fato confirmado por testemunhas, improcedente seu pedido de absolvição.3. Comprovada a existência de lesão ao meio ambiente, afasta-se a possibilidade de aplicação da teoria da imputação objetiva. A realização de projeto ecológico em outra área, por si só, não exclui o caráter criminoso da conduta.4. A alegação de ter sido o réu ameaçado de esbulho, fato não-comprovado nos autos, é imprestável para justificar a afirmação de que agiu mediante coação moral irresistível. Especialmente se lhe era possível requerer a manutenção da posse por meio de ação própria.5. Provado que o apelante tinha pleno conhecimento do caráter ilícito da sua conduta, improcedente a tese de erro sobre a ilicitude do fato.