TJDF APR -Apelação Criminal-20010710006266APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 50, INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II DA LEI N.º 6.766/79 E ART. 40 DA LEI N.º 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INÍCIO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO DO TERRENO LOTEADO. DEVASTAÇÃO DA VEGETAÇÃO CIRCUNDANTE A CURSO NATURAL D'ÁGUA. ÁREA CONSIDERADA DE PROTEÇÃO PERMANENTE.1. Demonstrada a autoria e a materialidade dos crimes tipificados pelo art. 50, inc. I e parágrafo único, inc. II da Lei n.º 6.766/79 e pelo art. 40 da Lei n.º 9.605/98 por robusto conjunto probatório, deve ser mantida a sentença condenatória que reconheceu o início de parcelamento de solo urbano por pessoa não detentora de domínio do imóvel e o dano ambiental consistente na retirada da vegetação que circunvizinha curso natural d'água, área de preservação permanente que goza de proteção legal.3. Recurso não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 50, INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II DA LEI N.º 6.766/79 E ART. 40 DA LEI N.º 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INÍCIO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO DO TERRENO LOTEADO. DEVASTAÇÃO DA VEGETAÇÃO CIRCUNDANTE A CURSO NATURAL D'ÁGUA. ÁREA CONSIDERADA DE PROTEÇÃO PERMANENTE.1. Demonstrada a autoria e a materialidade dos crimes tipificados pelo art. 50, inc. I e parágrafo único, inc. II da Lei n.º 6.766/79 e pelo art. 40 da Lei n.º 9.605/98 por robusto conjunto probatório, deve ser mantida a sentença condenatória que reconheceu o início de parcelamento de solo urbano por pessoa não detentora de domínio do imóvel e o dano ambiental consistente na retirada da vegetação que circunvizinha curso natural d'água, área de preservação permanente que goza de proteção legal.3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/09/2007
Data da Publicação
:
28/11/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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