APELAÇÃO. DIVERSIDADE DE CONDENAÇÕES - ART. 121, § 2º, IV E ART. 155, § 4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 29, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - ADOÇÃO DE UMA DAS TESES. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 - IMPOSSIBILIDADE - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ACERTO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO E QUE NÃO EXCEDE A OITO ANOS DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.Não se trata de decisão manifestamente contrária às provas dos autos aquela que, baseada em elementos coligidos no decorrer da instrução, reflete a tese a qual aderiram os jurados.A nova redação do art. 2º da Lei nº 8.072/90, dada pelo art. 1º da Lei nº 11.464/07, determina que nos casos de crimes hediondos o regime para o cumprimento da pena será o inicial fechado. Habeas corpus concedido de ofício.Justificada a aplicação do redutor em grau mínimo pela participação de menor importância quando, embora reconhecida a causa de diminuição de pena, a conduta praticada pelo agente se mostrou relevante.O semi-aberto é o regime inicial cabível para o cumprimento das penas superiores a quatro anos de reclusão e que não excedam a oito.A concessão do benefício do trabalho externo é questão a ser examinada pelo Juízo da Execução.