TJDF APR -Apelação Criminal-20010910003317APR
PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. EXASPERAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MENORIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.- Se a denúncia faz referência genérica a vários delitos, contudo não os individualiza, mostra-se inviável a incidência do art. 71 do Código Penal. Apelação do Ministério Público improvida.- Declara-se extinta a punibilidade se a pena imposta é igual ou inferior a 2 anos e o acusado, menor de 21 anos ao tempo do fato, observando-se que da data da sentença até o julgamento da apelação transcorreu lapso temporal superior a 2 anos.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. EXASPERAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MENORIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.- Se a denúncia faz referência genérica a vários delitos, contudo não os individualiza, mostra-se inviável a incidência do art. 71 do Código Penal. Apelação do Ministério Público improvida.- Declara-se extinta a punibilidade se a pena imposta é igual ou inferior a 2 anos e o acusado, menor de 21 anos ao tempo do fato, observando-se que da data da sentença até o julgamento da apelação transcorreu lapso temporal superior a 2 anos.
Data do Julgamento
:
23/11/2006
Data da Publicação
:
09/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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