TJDF APR -Apelação Criminal-20010910066765APR
PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PREVISTO NO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL HODIERNAMENTE SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 213. CITAÇÃO INVÁLIDA - INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - IDONEIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Se do mandado de citação consta a impressão digital do acusado, havendo certidão do oficial de justiça de que foi feita a leitura do mandado de citação, rejeita-se a preliminar de falta de chamado do réu para o processo.Se o conjunto da prova forma discurso coeso e devidamente compactado, clarificando a autoria do delito narrado na peça acusatória, é o quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Os crimes contra a liberdade sexual são, de regra, praticados às escondidas. Por isso, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, máxime se em harmonia com outros elementos de prova.
Ementa
PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PREVISTO NO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL HODIERNAMENTE SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 213. CITAÇÃO INVÁLIDA - INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - IDONEIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Se do mandado de citação consta a impressão digital do acusado, havendo certidão do oficial de justiça de que foi feita a leitura do mandado de citação, rejeita-se a preliminar de falta de chamado do réu para o processo.Se o conjunto da prova forma discurso coeso e devidamente compactado, clarificando a autoria do delito narrado na peça acusatória, é o quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Os crimes contra a liberdade sexual são, de regra, praticados às escondidas. Por isso, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, máxime se em harmonia com outros elementos de prova.
Data do Julgamento
:
01/07/2010
Data da Publicação
:
16/08/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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