TJDF APR -Apelação Criminal-20020110331385APR
PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO AO PUDOR - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO - ATIPICIDADE DO FATO - TÉCNICA INOVADORA - PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS SINTOMAS DA VÍTIMA - PRESENÇA DA RESPONSÁVEL PELA VÍTIMA - ATIPICIDADE DA CONDUTA.A impossibilidade da vítima ou seus familiares arcarem com despesas do processo pode ser inferida das informações constantes dos autos, não sendo necessária declaração expressa neste sentido.A ausência de laudo de corpo de delito nos crimes contra os costumes não justifica a nulidade processual, especialmente quando o fato é daqueles que não deixam vestígios.Atípica a conduta de fisioterapeuta que, utilizando-se de técnica inovadora (Osteopatia), para a qual está habilitado, e na presença da responsável pela suposta vítima, pratica atos condizentes com o procedimento que, segundo especialistas, é compatível com o tratamento de pessoas com os mesmos sintomas apresentados pela paciente.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO AO PUDOR - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO - ATIPICIDADE DO FATO - TÉCNICA INOVADORA - PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS SINTOMAS DA VÍTIMA - PRESENÇA DA RESPONSÁVEL PELA VÍTIMA - ATIPICIDADE DA CONDUTA.A impossibilidade da vítima ou seus familiares arcarem com despesas do processo pode ser inferida das informações constantes dos autos, não sendo necessária declaração expressa neste sentido.A ausência de laudo de corpo de delito nos crimes contra os costumes não justifica a nulidade processual, especialmente quando o fato é daqueles que não deixam vestígios.Atípica a conduta de fisioterapeuta que, utilizando-se de técnica inovadora (Osteopatia), para a qual está habilitado, e na presença da responsável pela suposta vítima, pratica atos condizentes com o procedimento que, segundo especialistas, é compatível com o tratamento de pessoas com os mesmos sintomas apresentados pela paciente.
Data do Julgamento
:
01/03/2007
Data da Publicação
:
16/01/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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