TJDF APR -Apelação Criminal-20020110388920APR
PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO NÃO-PROVIDO.Não há que se falar em prescrição se a pena aplicada foi de 01 (um) ano de reclusão e não decorreu prazo superior a 04 (quatro) anos entre a prática do fato e o recebimento da denúncia, tampouco entre este e a publicação da sentença.Aquele que, mantendo vítima em erro, recebe veículo em consignação e após a sua venda não repassa o valor acordado, comete o crime previsto no art. 171 do Código Penal.Apelo não-provido.
Ementa
PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO NÃO-PROVIDO.Não há que se falar em prescrição se a pena aplicada foi de 01 (um) ano de reclusão e não decorreu prazo superior a 04 (quatro) anos entre a prática do fato e o recebimento da denúncia, tampouco entre este e a publicação da sentença.Aquele que, mantendo vítima em erro, recebe veículo em consignação e após a sua venda não repassa o valor acordado, comete o crime previsto no art. 171 do Código Penal.Apelo não-provido.
Data do Julgamento
:
04/12/2008
Data da Publicação
:
14/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão