PENAL. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. PLURALIDADE DE DESÍGNIOS E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE DELITOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.A prática reiterada de crimes em que não se observa unidade de desígnios é suficiente para caracterizar a habitualidade criminosa e afastar a tese de continuidade delitiva.Considerando sobejamente comprovada a autoria do fato delituoso por meio de acervo probatório coeso e suficiente, há que se manter o decreto condenatório.Mostrando-se favoráveis aos recorrentes a maioria das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser reduzida, permanecendo o regime semi-aberto, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 3º do Código Penal.Inviável é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando a culpabilidade, antecedentes e conduta dos réus são desfavoravelmente valoradas. Apelos conhecidos e parcialmente providos.