TJDF APR -Apelação Criminal-20020110426323APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO - PRESCINDIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSAS DE AUMENTO. A aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma, bastando para tanto a afirmação das vítimas quanto ao modo como foi exercida a grave ameaça ou violência.O aumento referente ao concurso de agentes é aplicável ainda que se verifique que o comparsa do réu era inimputável.Duas causas de aumento, aliadas à gravidade do crime, justificam a elevação da pena acima do mínimo legal.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO - PRESCINDIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSAS DE AUMENTO. A aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma, bastando para tanto a afirmação das vítimas quanto ao modo como foi exercida a grave ameaça ou violência.O aumento referente ao concurso de agentes é aplicável ainda que se verifique que o comparsa do réu era inimputável.Duas causas de aumento, aliadas à gravidade do crime, justificam a elevação da pena acima do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
09/05/2008
Data da Publicação
:
02/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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