TJDF APR -Apelação Criminal-20020110465582APR
PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONEXÃO CONSEQÜENCIAL.Se entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia houve transcurso de prazo superior ao da prescrição da pena concretizada na r. sentença, a declaração da prescrição retroativa se impõe.Inaplicável o princípio da consunção se entre os crimes de apropriação indébita e de falsificação de papéis público não existe relação de meio e fim mas sim conexão conseqüencial, isto é, o segundo delito fora perpetrado não para viabilizar o cometimento do primeiro, mas para ocultá-lo.
Ementa
PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONEXÃO CONSEQÜENCIAL.Se entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia houve transcurso de prazo superior ao da prescrição da pena concretizada na r. sentença, a declaração da prescrição retroativa se impõe.Inaplicável o princípio da consunção se entre os crimes de apropriação indébita e de falsificação de papéis público não existe relação de meio e fim mas sim conexão conseqüencial, isto é, o segundo delito fora perpetrado não para viabilizar o cometimento do primeiro, mas para ocultá-lo.
Data do Julgamento
:
28/06/2007
Data da Publicação
:
10/10/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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