TJDF APR -Apelação Criminal-20020110520812APR
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - RECEPTAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - SENTENÇA REFORMADA.- As características e circunstâncias pessoais do acusado, aliadas às provas dos autos, são suficientes a caracterizar o dolo no crime de receptação. Nesse sentido, a presunção de conhecimento, por parte do réu, acerca da origem ilícita do bem, pode ser elidida a partir da demonstração da incapacidade de sua percepção acerca do cometimento do ilícito, por ignorância ou boa fé patentemente comprovada e justificável à luz do caso concreto.- Não havendo nos autos qualquer indicativo de desconhecimento, por parte do recorrente, da origem ilícita do bem, caracterizado está o dolo de receptar.- Provido o recurso. Maioria.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - RECEPTAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - SENTENÇA REFORMADA.- As características e circunstâncias pessoais do acusado, aliadas às provas dos autos, são suficientes a caracterizar o dolo no crime de receptação. Nesse sentido, a presunção de conhecimento, por parte do réu, acerca da origem ilícita do bem, pode ser elidida a partir da demonstração da incapacidade de sua percepção acerca do cometimento do ilícito, por ignorância ou boa fé patentemente comprovada e justificável à luz do caso concreto.- Não havendo nos autos qualquer indicativo de desconhecimento, por parte do recorrente, da origem ilícita do bem, caracterizado está o dolo de receptar.- Provido o recurso. Maioria.
Data do Julgamento
:
08/03/2007
Data da Publicação
:
21/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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