TJDF APR -Apelação Criminal-20020110725994APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO E EXTORSÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO DE CRIMES. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE MERO DESDOBRAMENTO. TESE DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS DELITOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. - Não se há falar em absorção do delito de extorsão pelo roubo, se evidenciadas condutas distintas e autônomas perpetradas pelo réu.- Não caracteriza bis in idem o cômputo da agravante da reincidência na individualização da dosimetria de cada um dos crimes, em razão do concurso material.- Escorreita a prevalência da agravante da reincidência sobre a confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal.- Negado provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto da Revisora.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO E EXTORSÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO DE CRIMES. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE MERO DESDOBRAMENTO. TESE DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS DELITOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. - Não se há falar em absorção do delito de extorsão pelo roubo, se evidenciadas condutas distintas e autônomas perpetradas pelo réu.- Não caracteriza bis in idem o cômputo da agravante da reincidência na individualização da dosimetria de cada um dos crimes, em razão do concurso material.- Escorreita a prevalência da agravante da reincidência sobre a confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal.- Negado provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto da Revisora.
Data do Julgamento
:
11/05/2006
Data da Publicação
:
30/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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