TJDF APR -Apelação Criminal-20020110830989APR
PENAL. ROUBO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)Não há como prosperar o pedido de absolvição ante a prova testemunhal, especialmente o depoimento da vítima, que assume robusto valor probante nos delitos sexuais, bem como pelo Laudo de Exame de DNA. 2)Já se posicionou a jurisprudência majoritária que somente crimes definidos no mesmo artigo são de mesma espécie, não sendo o caso do estupro e do atentado violento ao pudor.3)O plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena. 4)Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)Não há como prosperar o pedido de absolvição ante a prova testemunhal, especialmente o depoimento da vítima, que assume robusto valor probante nos delitos sexuais, bem como pelo Laudo de Exame de DNA. 2)Já se posicionou a jurisprudência majoritária que somente crimes definidos no mesmo artigo são de mesma espécie, não sendo o caso do estupro e do atentado violento ao pudor.3)O plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena. 4)Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2007
Data da Publicação
:
26/09/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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