PENAL - ESTELIONATO - TENTATIVA - ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INCABÍVEL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA - CONCOMITÂNCIA. 1. A TENTATIVA DE ESTELIONATO OCORRE QUANDO O SUJEITO, TENDO ENGANADO A VÍTIMA, NÃO OBTÉM VANTAGEM OU, OBTENDO-A, NÃO CAUSA PREJUÍZO À VÍTIMA OU A TERCEIRO. 1.1 A CONDUTA TÍPICA DO ESTELIONATO CONSISTE EM O SUJEITO EMPREGAR ENGODO PARA INDUZIR OU MANTER A VÍTIMA EM ERRO, COM O FIM DE OBTER UM INDEVIDO PROVEITO PATRIMONIAL. 2. A ACUSADA INDUZIU UM FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EM ERRO, MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO, TENDO EM VISTA QUE A CONTA CORRENTE FOI ABERTA PELA RÉ MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA, COM O DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA, PARA SI OU PARA OUTREM, EM PREJUÍZO ALHEIO, SOMENTE NÃO CONSUMANDO O SEU INTENTO, POR FORÇAS ALHEIAS A SUA VONTADE, POIS FOI ABORDADA POR POLICIAIS. 3. IMPOSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 4. A PENA A SER APLICADA PARA O DELITO DE ESTELIONATO SERÁ DE 1 (UM) A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, E MULTA, OU SEJA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONCOMITANTEMENTE COM A MULTA. 5. A pena pecuniária deve ser reduzida em razão da tentativa na mesma proporção daquela aplicada à sanção corporal. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE.