TJDF APR -Apelação Criminal-20020111095344APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - TIPICIDADE - CONSUMAÇÃO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA - RESSARCIMENTO DO DANO - DOSIMETRIA DA PENA. I.A pessoa jurídica não pode servir de escudo às práticas ilícitas dos administradores, ao argumento de que a responsabilidade pessoal dos dirigentes não se confunde com a responsabilidade da empresa. II.Quando a gravidade e intensidade da ofensa ao bem jurídico são relevantes, indiscutível a necessidade de criminalização da conduta, presentes as elementares do ilícito.III.Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando importante a lesão jurídica provocada.IV.O ressarcimento do prejuízo não exclui o crime de estelionato. Os recibos trazidos nas razões recursais devem ser deduzidos dos valores da condenação na prestação pecuniária.V.Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - TIPICIDADE - CONSUMAÇÃO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA - RESSARCIMENTO DO DANO - DOSIMETRIA DA PENA. I.A pessoa jurídica não pode servir de escudo às práticas ilícitas dos administradores, ao argumento de que a responsabilidade pessoal dos dirigentes não se confunde com a responsabilidade da empresa. II.Quando a gravidade e intensidade da ofensa ao bem jurídico são relevantes, indiscutível a necessidade de criminalização da conduta, presentes as elementares do ilícito.III.Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando importante a lesão jurídica provocada.IV.O ressarcimento do prejuízo não exclui o crime de estelionato. Os recibos trazidos nas razões recursais devem ser deduzidos dos valores da condenação na prestação pecuniária.V.Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/08/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão