TJDF APR -Apelação Criminal-20020210030627APR
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. MODIFICAÇÃO PARA O SEMI-ABERTO.- Improcede o pleito absolutório quando asprovas constantes dos autos, colhidas noinquérito e confirmadas sob o crivo docontraditório, são conclusivas acerca da autoria ematerialidade.- Ainda que tenham sido consideradas ascircunstâncias judiciais como desfavoráveis ao réu,se ao final dos cálculos, o magistrado monocrático fixou a pena no patamar um pouco acima do mínimo, não há porque negar o regime semi-aberto ao apenado. Vencida a Relatora.- Provido parcialmente o recurso para tão somente fixar o regime semi-aberto. Decisão por maioria.
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. MODIFICAÇÃO PARA O SEMI-ABERTO.- Improcede o pleito absolutório quando asprovas constantes dos autos, colhidas noinquérito e confirmadas sob o crivo docontraditório, são conclusivas acerca da autoria ematerialidade.- Ainda que tenham sido consideradas ascircunstâncias judiciais como desfavoráveis ao réu,se ao final dos cálculos, o magistrado monocrático fixou a pena no patamar um pouco acima do mínimo, não há porque negar o regime semi-aberto ao apenado. Vencida a Relatora.- Provido parcialmente o recurso para tão somente fixar o regime semi-aberto. Decisão por maioria.
Data do Julgamento
:
28/06/2007
Data da Publicação
:
19/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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