TJDF APR -Apelação Criminal-20020310022063APR
PENAL. APELANTE CONDENADO POR FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INCISO IV DO § 4º DO ART. 155 DO CP - REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.Verificando-se que um dos autores do delito, por força de decisão que não se fundou em motivos de caráter exclusivamente pessoal, foi condenado como incurso nas penas de dispositivo mais favorável ao réu, mencionada disposição deve ser estendida ao ora recorrente.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando as condições pessoais do réu não recomendam tal providência (art. 44, III, do CPP).
Ementa
PENAL. APELANTE CONDENADO POR FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INCISO IV DO § 4º DO ART. 155 DO CP - REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.Verificando-se que um dos autores do delito, por força de decisão que não se fundou em motivos de caráter exclusivamente pessoal, foi condenado como incurso nas penas de dispositivo mais favorável ao réu, mencionada disposição deve ser estendida ao ora recorrente.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando as condições pessoais do réu não recomendam tal providência (art. 44, III, do CPP).
Data do Julgamento
:
04/12/2008
Data da Publicação
:
14/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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