TJDF APR -Apelação Criminal-20020310162724APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - RECURSO DESPROVIDO.- Demonstrado que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo por ele adquirido, não há como manter sua absolvição.- O simples fato de o apelante encontrar-se no local dos fatos no momento em que o crime foi cometido, apenas reforça a tese de que o mesmo tinha pleno conhecimento da procedência ilícita do veículo furtado, não sendo suficiente a ensejar sua condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, porquanto não restou comprovada a sua participação neste último delito.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - RECURSO DESPROVIDO.- Demonstrado que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo por ele adquirido, não há como manter sua absolvição.- O simples fato de o apelante encontrar-se no local dos fatos no momento em que o crime foi cometido, apenas reforça a tese de que o mesmo tinha pleno conhecimento da procedência ilícita do veículo furtado, não sendo suficiente a ensejar sua condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, porquanto não restou comprovada a sua participação neste último delito.
Data do Julgamento
:
02/10/2008
Data da Publicação
:
22/10/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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