PENAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. RÉU. DIREITO DE APELAR. RECOLHIMENTO À PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTOS. INVIABILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. Preliminar. 1. A liberdade do réu só pode ser legalmente tolhida se presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, por decisão fundamentada. 2. Deixando o juiz de discorrer sobre as razões fáticas pelas quais entende ser necessária a prisão do réu, traduzidas no artigo 312 do Código de Processo Penal, mostra-se ilegal a medida imposta. Preliminar rejeitada. Mérito. 1. Não há falar-se em absolvição quando as circunstâncias fáticas são suficientes para caracterizar o crime de receptação, não se sustentando, desta forma, a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem em face do acervo probatório constante dos autos. 2. Tendo o douto Juiz Monocrático, ao apreciar as circunstâncias judiciais estatuídas no artigo 59 do Código Penal, incorrido em bis in idem, ao considerar o mesmo fato para desabonar a personalidade e a conduta social do réu, deve-se reduzir a pena-base imposta. 3. Consoante o disposto no artigo 33, § 2º, alínea b e § 3º, do Código Penal, não sendo totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais, deve ser estabelecido o regime semi-aberto para cumprimento da reprimenda. Nesse sentido: TJDFT - HBC19990020014572, DJU de 16-2-2000; TJDFT - APR20010750020732, DJU de 3-10-2001. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.