TJDF APR -Apelação Criminal-20020510046473APR
PENAL - ROUBO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA TIPIFICADA NO CRIME DE ROUBO, NÂO ESTANDO NARRADA NENHUMA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA OBJETIVANDO A SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL DA VÍTIMA. 1. Para a configuração do crime de roubo exige-se o dolo que demonstra a exigência de intenção de posse definitiva de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, não havendo este delito quando o sujeito não age com a finalidade de assenhoreamento definitivo da coisa móvel alheia. 2. In casu, não há qualquer prova a indicar estivesse o Apelante portando arma de fogo e que teve qualquer intenção em subtrair, mediante violência ou grave ameaça, coisa alheia móvel, pertencente à vítima (uma bicicleta). 2.1 Insustentável, nestes termos, o decreto condenatório, porquanto, não lastreado em provas a comprovar a prática da conduta típica, culpável e punível, descrita no art. 157 do Código Penal Brasileiro. 3. Sentença reformada.
Ementa
PENAL - ROUBO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA TIPIFICADA NO CRIME DE ROUBO, NÂO ESTANDO NARRADA NENHUMA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA OBJETIVANDO A SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL DA VÍTIMA. 1. Para a configuração do crime de roubo exige-se o dolo que demonstra a exigência de intenção de posse definitiva de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, não havendo este delito quando o sujeito não age com a finalidade de assenhoreamento definitivo da coisa móvel alheia. 2. In casu, não há qualquer prova a indicar estivesse o Apelante portando arma de fogo e que teve qualquer intenção em subtrair, mediante violência ou grave ameaça, coisa alheia móvel, pertencente à vítima (uma bicicleta). 2.1 Insustentável, nestes termos, o decreto condenatório, porquanto, não lastreado em provas a comprovar a prática da conduta típica, culpável e punível, descrita no art. 157 do Código Penal Brasileiro. 3. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
14/08/2008
Data da Publicação
:
21/10/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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