TJDF APR -Apelação Criminal-20020510060650APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO TENTADO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA.- Ocorre crime de estupro e não de constrangimento ilegal, se as provas dos autos dão conta de que a conduta do réu estava, efetivamente, vertida para a satisfação de sua lascívia, mediante violência, o que somente não conseguiu por circunstâncias alheias à sua vontade.- Retirado o óbice legal à progressão de regime, para os crimes hediondos e equiparados, merece ser revisto, pelo Juízo da VEC, o regime prisional integralmente fechado, eleito a quo, a quem caberá analisar a presença dos requisitos para a concessão do benefício.- Provido parcialmente o recurso. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO TENTADO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA.- Ocorre crime de estupro e não de constrangimento ilegal, se as provas dos autos dão conta de que a conduta do réu estava, efetivamente, vertida para a satisfação de sua lascívia, mediante violência, o que somente não conseguiu por circunstâncias alheias à sua vontade.- Retirado o óbice legal à progressão de regime, para os crimes hediondos e equiparados, merece ser revisto, pelo Juízo da VEC, o regime prisional integralmente fechado, eleito a quo, a quem caberá analisar a presença dos requisitos para a concessão do benefício.- Provido parcialmente o recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/02/2007
Data da Publicação
:
25/07/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
Mostrar discussão