TJDF APR -Apelação Criminal-20020610060307APR
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA E REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Se tanto as vítimas como as testemunhas narram de forma harmônica e consistente os fatos, apontando o acusado como o autor do crime, é quanto basta para que seja confirmado o decreto condenatório.A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização da perícia para constatar seu funcionamento são irrelevantes à caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. A fixação da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na Súmula nº 231/STJ.
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA E REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Se tanto as vítimas como as testemunhas narram de forma harmônica e consistente os fatos, apontando o acusado como o autor do crime, é quanto basta para que seja confirmado o decreto condenatório.A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização da perícia para constatar seu funcionamento são irrelevantes à caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. A fixação da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na Súmula nº 231/STJ.
Data do Julgamento
:
16/08/2007
Data da Publicação
:
10/10/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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