TJDF APR -Apelação Criminal-20020710142512APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. NATUREZA HEDIONDA DOS CRIMES SEXUAIS.- Embora do mesmo gênero, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor não são da mesma espécie, o que afasta a continuidade delitiva e corporifica o concurso material.- Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas suas formas simples (o que inclui a violência presumida), ou seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes considerados hediondos, consoante estabelece o art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 8.072/90.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. NATUREZA HEDIONDA DOS CRIMES SEXUAIS.- Embora do mesmo gênero, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor não são da mesma espécie, o que afasta a continuidade delitiva e corporifica o concurso material.- Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas suas formas simples (o que inclui a violência presumida), ou seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes considerados hediondos, consoante estabelece o art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 8.072/90.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/11/2005
Data da Publicação
:
19/11/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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