TJDF APR -Apelação Criminal-20020710173093APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N.º 231, DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal.2. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado nº 231, de sua Súmula.3. Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N.º 231, DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal.2. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado nº 231, de sua Súmula.3. Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/01/2008
Data da Publicação
:
16/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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