TJDF APR -Apelação Criminal-20020910037956APR
Tentativa de roubo. Condenação. Réu menor de vinte e um anos. Extinção da punibilidade. Prescrição. Roubo qualificado. Absolvição. Insuficiência de provas.1. Menor de vinte e um anos o réu, na data em que praticou o delito, e fixada a pena de um ano e quatro meses de reclusão, declara-se extinta sua punibilidade se decorridos mais de dois anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, bem como entre a data da publicação da sentença e a do julgamento da apelação.2. Inexistente nos autos prova segura de que o réu praticou o crime de roubo qualificado, a improcedência do pedido de condenação é medida que se impõe.
Ementa
Tentativa de roubo. Condenação. Réu menor de vinte e um anos. Extinção da punibilidade. Prescrição. Roubo qualificado. Absolvição. Insuficiência de provas.1. Menor de vinte e um anos o réu, na data em que praticou o delito, e fixada a pena de um ano e quatro meses de reclusão, declara-se extinta sua punibilidade se decorridos mais de dois anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, bem como entre a data da publicação da sentença e a do julgamento da apelação.2. Inexistente nos autos prova segura de que o réu praticou o crime de roubo qualificado, a improcedência do pedido de condenação é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
24/09/2009
Data da Publicação
:
17/11/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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