TJDF APR -Apelação Criminal-20020910070145APR
PENAL. CRIME DE FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. 1 - A prova trazida aos autos é harmônica, não deixando dúvidas quanto à materialidade e a autoria dos crimes narrados na denúncia. 2 - A embriaguez que justifica a inimputabilidade é a proveniente de caso fortuito ou força maior, e não, a voluntária que não exclui o dolo (artigo 28, II do Código Penal). 3 - O crime de corrupção de menores tem natureza de crime formal e, a cada nova empreitada criminosa a que é levado o adolescente a participar, estaria sendo facilitado o desvio na sua formação moral. Não se exige mais a comprovação da afetação à inocentia consilii que se presume na infância ou adolescência. 4 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal é recomendável ao agente que não possui circunstâncias judiciais favoráveis. O mesmo ocorre com a substituição da pena.
Ementa
PENAL. CRIME DE FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. 1 - A prova trazida aos autos é harmônica, não deixando dúvidas quanto à materialidade e a autoria dos crimes narrados na denúncia. 2 - A embriaguez que justifica a inimputabilidade é a proveniente de caso fortuito ou força maior, e não, a voluntária que não exclui o dolo (artigo 28, II do Código Penal). 3 - O crime de corrupção de menores tem natureza de crime formal e, a cada nova empreitada criminosa a que é levado o adolescente a participar, estaria sendo facilitado o desvio na sua formação moral. Não se exige mais a comprovação da afetação à inocentia consilii que se presume na infância ou adolescência. 4 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal é recomendável ao agente que não possui circunstâncias judiciais favoráveis. O mesmo ocorre com a substituição da pena.
Data do Julgamento
:
13/11/2008
Data da Publicação
:
09/12/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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