TJDF APR -Apelação Criminal-20020910094689APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO.I - Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório e pela confissão do acusado autorizam a condenação. II - Os policiais são agentes do Estado e as declarações gozam de presunção de legitimidade.III - Não há participação de menor importância quando o réu presta auxilio direto ao co-autor e obtém proveito do lucro com a prática criminosa. IV - Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia, desaparece o ius puniendi do Estado. Deve ser declarada a extinção de punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretizada.V - Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO.I - Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório e pela confissão do acusado autorizam a condenação. II - Os policiais são agentes do Estado e as declarações gozam de presunção de legitimidade.III - Não há participação de menor importância quando o réu presta auxilio direto ao co-autor e obtém proveito do lucro com a prática criminosa. IV - Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia, desaparece o ius puniendi do Estado. Deve ser declarada a extinção de punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretizada.V - Apelo provido.
Data do Julgamento
:
06/11/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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