TJDF APR -Apelação Criminal-20020910110114APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LOCAL DO CRIME FECHADO. NÃO SENDO POSSÍVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, POR HAVEM DESAPARECIDO OS VESTÍGIOS, A PROVA TESTEMUNHAL PODERÁ SUPRIR-LHE A FALTA - ART. 167, DO CPB. INEXISTINDO POSSIBILIDADE DOS PERITOS TEREM ACESSO, AINDA QUE INDIRETO, AO OBJETO A SER ANALISADO, PODE-SE SUPRIR O EXAME DE CORPO DE DELITO POR TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 59, DO CPB. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS GRAVOSO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1.A falta de perícia, visando à constatação de rompimento de obstáculo para alcançar a res furtiva não é motivo para afastamento da qualificadora, visto que a circunstância pode ser provada por outros meios;2.Adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais, fixada a reprimenda em patamar compatível com os fins de prevenção e repressão, vetores do sistema criminal, não merece guarida a pretendida modificação na dosimetria da pena;3.Nos termos do art. 33 §3º do CPB, o regime inicial de cumprimento de pena será determinado com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma legal.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LOCAL DO CRIME FECHADO. NÃO SENDO POSSÍVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, POR HAVEM DESAPARECIDO OS VESTÍGIOS, A PROVA TESTEMUNHAL PODERÁ SUPRIR-LHE A FALTA - ART. 167, DO CPB. INEXISTINDO POSSIBILIDADE DOS PERITOS TEREM ACESSO, AINDA QUE INDIRETO, AO OBJETO A SER ANALISADO, PODE-SE SUPRIR O EXAME DE CORPO DE DELITO POR TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 59, DO CPB. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS GRAVOSO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1.A falta de perícia, visando à constatação de rompimento de obstáculo para alcançar a res furtiva não é motivo para afastamento da qualificadora, visto que a circunstância pode ser provada por outros meios;2.Adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais, fixada a reprimenda em patamar compatível com os fins de prevenção e repressão, vetores do sistema criminal, não merece guarida a pretendida modificação na dosimetria da pena;3.Nos termos do art. 33 §3º do CPB, o regime inicial de cumprimento de pena será determinado com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma legal.
Data do Julgamento
:
19/10/2006
Data da Publicação
:
06/06/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão