TJDF APR -Apelação Criminal-20030110027449APR
PENAL - FURTOS QUALIFICADOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - EXCLUSÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE.A perícia que atesta a existência de marcas digitais do acusado faz prova suficiente do delito e justifica a condenação, desde que não ilidida por outros meios de prova.A tentativa de subtração de objeto do interior do veículo mediante destruição de qualquer de suas partes caracteriza a qualificadora do inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal.
Ementa
PENAL - FURTOS QUALIFICADOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - EXCLUSÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE.A perícia que atesta a existência de marcas digitais do acusado faz prova suficiente do delito e justifica a condenação, desde que não ilidida por outros meios de prova.A tentativa de subtração de objeto do interior do veículo mediante destruição de qualquer de suas partes caracteriza a qualificadora do inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
12/04/2007
Data da Publicação
:
11/07/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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