TJDF APR -Apelação Criminal-20030110050449APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Correta a aplicação do instituto da emendatio libelli, quando os fatos comprovados durante a instrução criminal caracterizam tipificação diferente da que consta na denúncia.2. Inviável a absolvição da apelante, se a materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas. 3. O furto considera-se consumado no momento em que ocorre a mera posse do bem, ainda que por um breve período, não se exigindo para a consumação do delito a posse mansa e pacífica. 4. Não há de se falar em crime impossível, se o meio empregado pelos agentes mostrou-se perfeitamente idôneo e eficaz, não tendo sido eivado de quaisquer vícios.5. Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Correta a aplicação do instituto da emendatio libelli, quando os fatos comprovados durante a instrução criminal caracterizam tipificação diferente da que consta na denúncia.2. Inviável a absolvição da apelante, se a materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas. 3. O furto considera-se consumado no momento em que ocorre a mera posse do bem, ainda que por um breve período, não se exigindo para a consumação do delito a posse mansa e pacífica. 4. Não há de se falar em crime impossível, se o meio empregado pelos agentes mostrou-se perfeitamente idôneo e eficaz, não tendo sido eivado de quaisquer vícios.5. Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/11/2007
Data da Publicação
:
03/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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