TJDF APR -Apelação Criminal-20030110213603APR
PENAL - ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FULCRADO NAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU - CONFISSÃO - PRESSUPOSTOS PARA DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - O dolo do acusado não resta minimizado pelas alegações de que é primário, tem ocupação lícita, residência fixa e família constituída, com endereço no domicílio da culpa.II - Esses fatores favorecem o apelante apenas e tão-somente na dosimetria da pena, não influindo no ânimo do julgador no momento de apreciação da conduta ilícita que é imputada na ação penal.III - Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se adequada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.
Ementa
PENAL - ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FULCRADO NAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU - CONFISSÃO - PRESSUPOSTOS PARA DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - O dolo do acusado não resta minimizado pelas alegações de que é primário, tem ocupação lícita, residência fixa e família constituída, com endereço no domicílio da culpa.II - Esses fatores favorecem o apelante apenas e tão-somente na dosimetria da pena, não influindo no ânimo do julgador no momento de apreciação da conduta ilícita que é imputada na ação penal.III - Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se adequada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
27/08/2007
Data da Publicação
:
26/09/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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