TJDF APR -Apelação Criminal-20030110242267APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. FALTA DE AMPARO LEGAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE.1.A chamada prescrição em perspectiva, retroativa antecipada, precalculada, virtual ou prognose prescricional, consiste no reconhecimento da prescrição retroativa, antes do início do processo ou em qualquer fase deste, desde que até a decisão de primeiro grau, tomando-se como paradigma uma pena que provavelmente seria imposta ao réu no caso de condenação. Todavia, tal instituto não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Em especial, não há que se falar em prescrição em perspectiva, dado que o feito já se encontra sentenciado. 2.Sentença mantida. Apelo improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. FALTA DE AMPARO LEGAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE.1.A chamada prescrição em perspectiva, retroativa antecipada, precalculada, virtual ou prognose prescricional, consiste no reconhecimento da prescrição retroativa, antes do início do processo ou em qualquer fase deste, desde que até a decisão de primeiro grau, tomando-se como paradigma uma pena que provavelmente seria imposta ao réu no caso de condenação. Todavia, tal instituto não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Em especial, não há que se falar em prescrição em perspectiva, dado que o feito já se encontra sentenciado. 2.Sentença mantida. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
03/06/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão