TJDF APR -Apelação Criminal-20030110274468APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRELIMINAR - ANULAÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUTOS REMETIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DECLARADA.Impõe-se a anulação do processo, a partir do momento em que o réu não foi intimado acerca da desídia do advogado constituído, que não falou na fase do art. 499, nem apresentou as alegações finais, sendo os autos remetidos à Defensoria Pública, sem que lhe fosse assegurado o direito de constituir novo patrono.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRELIMINAR - ANULAÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUTOS REMETIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DECLARADA.Impõe-se a anulação do processo, a partir do momento em que o réu não foi intimado acerca da desídia do advogado constituído, que não falou na fase do art. 499, nem apresentou as alegações finais, sendo os autos remetidos à Defensoria Pública, sem que lhe fosse assegurado o direito de constituir novo patrono.
Data do Julgamento
:
20/11/2008
Data da Publicação
:
14/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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