TJDF APR -Apelação Criminal-20030110354055APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE FRAUDE - CLONAGEM DE DADOS BANCÁRIOS - TERMINAIS DE ATENDIMENTO - DELAÇÃO DE CO-RÉUS- CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA - CRIME CONTINUADO - CAUSA DE AUMENTO.1. A condenação baseada na chamada dos co-réus, que tem natureza testemunhal, e também em robusta prova jurisdicionalizada, deve ser mantida quando os delatores não se exculpam e confessam a participação dos demais com detalhes que se mostram harmônicos com o contexto.2. É vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuante. Enunciado da Súmula 231 do STJ.3. Praticados vários crimes, mostra-se correto o percentual em 2/3 (dois terços) em razão da causa de aumento pela continuidade delitiva.4. Apelos improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE FRAUDE - CLONAGEM DE DADOS BANCÁRIOS - TERMINAIS DE ATENDIMENTO - DELAÇÃO DE CO-RÉUS- CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA - CRIME CONTINUADO - CAUSA DE AUMENTO.1. A condenação baseada na chamada dos co-réus, que tem natureza testemunhal, e também em robusta prova jurisdicionalizada, deve ser mantida quando os delatores não se exculpam e confessam a participação dos demais com detalhes que se mostram harmônicos com o contexto.2. É vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuante. Enunciado da Súmula 231 do STJ.3. Praticados vários crimes, mostra-se correto o percentual em 2/3 (dois terços) em razão da causa de aumento pela continuidade delitiva.4. Apelos improvidos.
Data do Julgamento
:
06/11/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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