TJDF APR -Apelação Criminal-20030110456429APR
PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME.- A pretensão absolutória não tem viabilidade, ainda que o réu negue a prática do delito, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado, o que deflui das provas técnicas e testemunhais produzidas.- Adequada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se da desfavorável análise das circunstâncias judiciais ressai ser o réu portador de maus antecedentes.- Em face do novo entendimento firmado pelo Excelso Pretório, concernente à progressão de regime para os delitos previstos na lei de crimes hediondos, impende seja afastado o óbice contido na decisão monocrática, neste particular.- Recurso parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME.- A pretensão absolutória não tem viabilidade, ainda que o réu negue a prática do delito, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado, o que deflui das provas técnicas e testemunhais produzidas.- Adequada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se da desfavorável análise das circunstâncias judiciais ressai ser o réu portador de maus antecedentes.- Em face do novo entendimento firmado pelo Excelso Pretório, concernente à progressão de regime para os delitos previstos na lei de crimes hediondos, impende seja afastado o óbice contido na decisão monocrática, neste particular.- Recurso parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/02/2007
Data da Publicação
:
09/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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