PENAL. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CHAMADO ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. RÉU MILITAR. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas nos autos, não se insurgindo o autor quanto a qualquer delas, sendo, ao final, condenado a pena privativa de liberdade estabelecida em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.2. A benesse do chamado estelionato privilegiado, previsto no artigo 171, § 1º, do Código Penal, não deve ser aplicada. Apesar da primariedade do acusado, entendem a doutrina e a jurisprudência que o pequeno valor mencionado no artigo 155, § 2º, do CPB, só deve considerado quando o prejuízo suportado pela vítima não ultrapassar o valor de um salário-mínimo, considerado à época dos fatos. Vale ressaltar que a vítima, além do prejuízo de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo golpe sofrido, também teve que suportar os prejuízos ocasionados pelas taxas administrativas cobradas pelo Banco, e pela inclusão de seu nome no Cadastro de Cheques sem Fundos do Banco Central.3. A análise da culpabilidade foi desfavorável ao acusado. Para tanto, o d. magistrado alegou que o réu possuía o potencial conhecimento da ilicitude do fato, até mesmo porque militar da Aeronáutica, tendo recebido a formação moral adequada na Corporação (fl. 251), quando, obrigatoriamente, deveria levar em conta dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal.4. De igual forma, a análise das circunstâncias do crime, resultou desfavorável ao acusado, alegando, o d. magistrado, que o réu aproveitou-se do descuido da Colega de Aeronáutica e furtou o talão de cheque de dentro da bolsa dela (fl. 251). Tais circunstâncias são inerentes ao próprio tipo penal, portanto, também não deveriam ser valoradas negativamente.5. A pena-base deve ser aplicada no mínimo legal, equivalente a 01 (um) ano de reclusão, tornando-se definitiva nesse patamar, diante da ausência de circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena.6. Tanto a pena fixada pelo d. magistrado sentenciante (01 ano e 09 meses de reclusão) quanto a pena ajustada (01 ano de reclusão) abrangem o lapso prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 110, parágrafo 1º, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Assim, não há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto que entre os marcos interruptivos - a data do fato (meados de outubro de 2002), o recebimento da denúncia (15-10-2004) e a publicação da sentença (24-04-2008) - não transcorreu lapso temporal maior que 04 (quatro) anos.7. Por fim, diante da impossibilidade de desclassificação da conduta delituosa narrada na peça acusatória para o chamado estelionato privilegiado, restou prejudicado o pedido de aplicação apenas da pena de multa, prevista no artigo 171, § 1º, c/c artigo 155, § 2º, do Código Penal.8. Recurso parcialmente provido apenas para ajustar a pena corporal em 01 (um) ano de reclusão. Substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, nos moldes e condições a serem estabelecidos pelo juízo da execução. No mais, mantenho a r. sentença hostilizada.