TJDF APR -Apelação Criminal-20030110605532APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231 DO EG. STJ. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.- A pretensão absolutória não tem viabilidade, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado. Em face de a pena-base ter sido fixada no valor mínimo cominado, ainda que reconhecida a atenuante da menoridade, esta não tem o condão de reduzir a pena, a teor da súmula 231 do eg. STJ.- A pena pecuniária imposta a quo merece ser minorada, a fim de que guarde proporção com a pena privativa de liberdade.- Provido parcialmente. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231 DO EG. STJ. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.- A pretensão absolutória não tem viabilidade, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado. Em face de a pena-base ter sido fixada no valor mínimo cominado, ainda que reconhecida a atenuante da menoridade, esta não tem o condão de reduzir a pena, a teor da súmula 231 do eg. STJ.- A pena pecuniária imposta a quo merece ser minorada, a fim de que guarde proporção com a pena privativa de liberdade.- Provido parcialmente. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
09/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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