TJDF APR -Apelação Criminal-20030110764253APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6368/76. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ROBUSTO E CONCATENADO ACERVO PROBANTE. REGIME PRISIONAL. REVISÃO. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNÂNIME.- Incabível a pretensão absolutória postulada se o acervo probante deixa inquestionável a mercancia ilegal de entorpecentes, mormente por guardar sintonia com a confissão da acusada, ao ser interrogada pela autoridade policial.- Em virtude da declaração incidental de inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, a imposição de regime inicialmente fechado, a permitir futura progressão, é medida de rigor.- Provido parcialmente o recurso. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6368/76. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ROBUSTO E CONCATENADO ACERVO PROBANTE. REGIME PRISIONAL. REVISÃO. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNÂNIME.- Incabível a pretensão absolutória postulada se o acervo probante deixa inquestionável a mercancia ilegal de entorpecentes, mormente por guardar sintonia com a confissão da acusada, ao ser interrogada pela autoridade policial.- Em virtude da declaração incidental de inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, a imposição de regime inicialmente fechado, a permitir futura progressão, é medida de rigor.- Provido parcialmente o recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/2007
Data da Publicação
:
09/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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